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sábado, 1 de março de 2014

Separação e Divórcio no Consulado


No dia 28 de fevereiro de 2014 entrou em vigor a lei nº 12.874 que autoriza as autoridades consulares brasileiras a oficializarem separações e divórcios de brasileiros no exterior desde que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. O processo deve conter o detalhamento  de eventuais partilhas de bens, pensão alimentícia e a informação quanto à manutenção ou não dos sobrenomes de casado ou solteiro de cada uma das partes. A referida lei não dispensa a presença de advogados para subscrever a decisão de cada um dos consortes.

Porém, os consulados só poderão efetuar separações e divórcios de brasileiros, se a legislação dos países onde estes se localizam admitir que tais atos jurídicos sejam praticados pelas autoridades diplomáticas, o que não é o caso da Suíça. (artigo 5. alínea f da Convenção de Viena de 1963)

Sendo assim, os consulados localizados em Genebra e em Zurique não possuem a permissão para realizar separação e divórcio de brasileiros.

Cabe ressaltar que o mesmo acontece com a celebração de casamentos. Diversas repartições consulares pelo mundo realizam casamentos de brasileiros, contudo, na Suíça esse ato também não é permitido.


Por fim, vale frisar que com base no disposto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Res. nº 35/2007 do CNJ, é possível que os interessados (brasileiros) em realizar a separação ou o divórcio consensuais, o façam, por procuração, em Cartório de Notas brasileiro, sem que tenham de se deslocar ao território nacional. A procuração necessária poderá ser lavrada ou legalizada na Repartição Consular. As informações sobre os termos da procuração e os procedimentos para a separação/divórcio deverão ser obtidas junto ao Cartório e ao advogado escolhidos pelas partes. 

Contudo, os brasileiros que já tenham se divorciado no exterior não poderão valer-se de novo divórcio (administrativo ou judicial) brasileiro. Nesses casos, haverá a necessidade de que a respectiva sentença seja devidamente homologada junto ao STJ em Brasília. 

(Clique  aqui para obter informações sobre como homologar a sua sentença de divórcio no Brasil)

Para obter maiores informações escreva para juridico@bluewin.ch .

Fernanda Pontes Clavadetscher

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