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sábado, 1 de março de 2014

Separação e Divórcio no Consulado


No dia 28 de fevereiro de 2014 entrou em vigor a lei nº 12.874 que autoriza as autoridades consulares brasileiras a oficializarem separações e divórcios de brasileiros no exterior desde que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. O processo deve conter o detalhamento  de eventuais partilhas de bens, pensão alimentícia e a informação quanto à manutenção ou não dos sobrenomes de casado ou solteiro de cada uma das partes. A referida lei não dispensa a presença de advogados para subscrever a decisão de cada um dos consortes.

Porém, os consulados só poderão efetuar separações e divórcios de brasileiros, se a legislação dos países onde estes se localizam admitir que tais atos jurídicos sejam praticados pelas autoridades diplomáticas, o que não é o caso da Suíça. (artigo 5. alínea f da Convenção de Viena de 1963)

Sendo assim, os consulados localizados em Genebra e em Zurique não possuem a permissão para realizar separação e divórcio de brasileiros.

Cabe ressaltar que o mesmo acontece com a celebração de casamentos. Diversas repartições consulares pelo mundo realizam casamentos de brasileiros, contudo, na Suíça esse ato também não é permitido.


Por fim, vale frisar que com base no disposto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Res. nº 35/2007 do CNJ, é possível que os interessados (brasileiros) em realizar a separação ou o divórcio consensuais, o façam, por procuração, em Cartório de Notas brasileiro, sem que tenham de se deslocar ao território nacional. A procuração necessária poderá ser lavrada ou legalizada na Repartição Consular. As informações sobre os termos da procuração e os procedimentos para a separação/divórcio deverão ser obtidas junto ao Cartório e ao advogado escolhidos pelas partes. 

Contudo, os brasileiros que já tenham se divorciado no exterior não poderão valer-se de novo divórcio (administrativo ou judicial) brasileiro. Nesses casos, haverá a necessidade de que a respectiva sentença seja devidamente homologada junto ao STJ em Brasília. 

(Clique  aqui para obter informações sobre como homologar a sua sentença de divórcio no Brasil)


Fernanda Pontes Clavadetscher

Um comentário:

  1. Tenho muita alegria e empolgação em mim, sou torpey clare, fui feliz com meu casamento, e até meu marido começar a ouvir fofocas sobre eu não ser fiel aos nossos votos conjugais, tentei fazê-lo entender que eram fofocas e mentiras, mas ele perdeu o amor, a confiança e a confiança em nós. Então nos tornamos casais irritantes e depois pedimos o divórcio, mais tarde, nos separamos. anos depois do divórcio, tentei viver uma vida normal sem ele, mas não consegui, então comecei uma missão de como recuperar meu ex-marido. Fui chamado de BaBa ogbogo, um homem grande e altamente espiritual que amor me soletrou e fez meu EX voltar para mim. Estou impressionada, então deixo seu contato aqui para aqueles que têm problemas de relacionamento e casamento, para que ele possa ajudar com grandes obras. E-mail: greatbabaogbogotemple@gmail.com. Ou o número do whatsapp dele ... +2349020168697. Entre em contato com ele, veja como ele é grande e poderoso. Também ajuda nessas questões ...

    (1) Pare o divórcio.
    (2) Estéril final.
    (3) Feitiço de boa sorte.
    (4) Feitiço de casamento.
    (5) Livre-se de problemas espirituais.

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