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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Homologação da Adoção no Brasil

Para que uma sentença estrangeira produza efeitos no Brasil é necessário que a mesma seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Dessa forma, não basta que o interessado apresente a sentença, que foi proferida por um juízo de Direito estrangeiro, à alguma autoridade brasileira para que o seu teor seja reconhecido. Pelo contrário, algumas formalidades deverão ser observadas para que a soberania nacional e a ordem pública sejam garantidas.

Dentro da esfera do Direito de Família a homologação de sentença estrangeira de divórcio é a mais comum, tendo em vista o grande número de dissolução de casamento ocorrido no exterior envolvendo brasileiros(as). Esse tema já tratei aqui em um post anterior. (Clique aqui, caso tenha interesse em obter mais informações sobre o assunto.)

Porém, dentro da prática forense, tenho observado que a homologação de sentença estrangeira de adoção tem sido cada vez mais requisitada. 

Quando um brasileiro é adotado no exterior a sua paternidade e/ou maternidade é alterada, o que gera uma diversidade na sua documentação brasileira e estrangeira. Como a adoção ocorreu fora do Brasil, a homologação da respectiva sentença deverá ser reconhecida/homologada pelo STJ em Brasília, a fim de possibilitar a regularização das informações quanto à filiação do adotado em seus documentos brasileiros. Enquanto não for feito esse procedimento, o adotado não poderá ser considerado filho do(s) adotante(s) no Brasil.

Os documentos exigidos pela lei para o reconhecimento de uma sentença estrangeira de adoção e a consequente regularização da documentação no cartório competente são:

1. Sentença estrangeira, com o trânsito em julgado, legalizada e traduzida por tradutor público juramentado;
2. Declaração de concordância com a homologação de ambos genitores, do adotante e do adotado, caso este seja maior de idade;
3. Certidão de nascimento brasileira do adotado;
4. Procuração para o advogado (inscrito na OAB) com firma reconhecida dando poderes para o mesmo o representar perante o Superior Tribunal de Justiça;
5. Procuração para o advogado, caso esteja sendo representado por um, a fim de regularizar a documentação brasileira junto ao cartório competente.

Como mencionado no titem 2, ambos os genitores deverão declarar a sua anuência com a homologação da adoção, além do adotante. Sendo assim, o pai ou a mãe que tiver sido desconstituído do seu poder familiar e consequentemente da paternidade ou maternidade do filho, também deverá dar o seu consentimento com a propositura do processo de homologação. Ocorre que, muitas vezes, conseguir esse documento se torna difícil, o que acarreta em um prolongamento maior do feito. Nessa hipótese, a homologação da sentença estrangeira ainda será possível, mas poderá se estender por dois anos aproximadamente, uma vez que o STJ irá fazer algumas exigências adicionais.

Como cada país tem as suas peculiariedades jurídicas, é prudente que o cidadão seja orientado e patrocinado por um advogado brasileiro especializado em Homologações de Sentenças Estrangeiras.

Fernanda Pontes
juridico@bluewin.ch



Um comentário:

  1. Eu sou brasileira com cidadania americana e vivo nos Estados Unidos por 20 anos. Adotei 5 crianças americanas, aqui mesmo em Oklahoma, onde vivemos. Eu tenho que passar por esse processo de homologação no Brasil, sendo que as minhas crianças são americanas, todas nascidas aqui mesmo, para tirar a cidadania brasileira deles?

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